Como contratar soluções tecnológicas para segurança do seu município?

Nestes últimos anos a aplicação de novas soluções tecnológicas para segurança pública das cidades tem redefinido o protagonismo municipal na efetivação da segurança pública. Isso ocorre principalmente por meio de ações integradas motivadas pelos gestores municipais e pelas polícias locais. 

Via de regra, os municípios contratam as soluções tecnológicas que são utilizadas em cooperação com as polícias e guardas locais, proporcionando um incremento tecnológico às forças de segurança. Tudo isso, possibilita uma maior governança de dados, a elaboração de estratégias conjuntas e assertivas na prevenção e combate ao crime.

Estamos em meio uma avalanche de novas tecnologias voltadas para otimização da segurança no setor público e um emaranhado de termos técnicos, como machine learning, inteligência artificial e etc. Por isso, como escolher e contratar de forma eficaz a solução tecnológica mais adequada?

Essa tem sido a pergunta mais frequente em nossas consultorias. Tendo em vista essa situação, trazemos alguns passos a serem seguidos com o objetivo de esclarecer um pouco mais a decisão dos gestores neste universo de opções.

Como começar a contratação soluções tecnológicas de segurança

O primeiro passo na escolha da tecnologia a ser empregada como ferramenta de apoio à segurança pública, é a elaboração de um projeto básico ou termo de referência. Isso é feito por uma equipe multidisciplinar envolvendo a equipe municipal responsável pelo pela contratação e a polícia local, que via de regra operará a solução.

O papel dessa equipe é buscar o máximo de informações sobre a tecnologia almejada adequando-a às necessidades reais do município, bem como, a fixação de métricas claras sobre os resultados esperados com o emprego da solução.

Dependendo do tamanho, grau de complexibilidade do projeto e recurso disponível, pode ser conveniente a contratação de um serviço especializado para auxílio na elaboração do projeto básico, ou termo de referência. Entende-se, assim, a solução tecnológica não como mais um recurso e sim como parte fundamental de uma estratégia de segurança bem elaborada.

O cuidado com os termos técnicos utilizados na elaboração do edital é importante. As incoerências no termo de referência podem dar margem à impugnações e atrasos consideráveis na contratação da solução.

Em razão da hipossuficiência técnica inevitável na maioria dos municípios menores, não raras vezes nos deparamos com projetos em que as soluções contratadas são super ou subdimensionadas ou ainda obsoletas desde a contratação. Todas essas variáveis tem o poder de causar considerável prejuízo ao erário público.

Neste ponto, vale atentar sobre as fontes de informações que serão utilizadas para pesquisa. É importante estabelecer um diálogo com os vários agentes. Desde outros municípios que já implantaram a solução e estão em um estágio mais avançado no uso da tecnologia até o setor privado como integradores, desenvolvedores de softwares, participação em fóruns e congressos de tecnologia e segurança pública. 

O contato frequente entre os municípios com as instituições entidades de referência voltadas à difusão de novas tecnologias têm sido determinantes na transformação digital das cidades.

O primeiro contato com a tecnologia normalmente ocorre quando uma empresa propõe ao ente público uma nova solução para um problema existente. Contudo nem sempre a empresa de tecnologia proponente ofertará a solução mais adequada, e sim a solução que ela possui mais acessível a ela própria. Muitos dos casos de sucesso adotaram uma nova a tecnologia como parte de uma estratégia de segurança e não como uma solução isolada.

No Brasil podemos citar como referência de instituições voltadas à difusão de  tecnologias o Brasil Lab Govtech. Ele se trata de um hub de inovação voltado ao setor público  que certifica empresas de tecnologias para prestarem serviços de alta qualidade ao setor público.

A Funsoft, que é uma instituição sem fins lucrativos focada na indução da cadeia produtiva da área de TI e em parceria com o setor público está envolvida com o desenvolvimento de soluções voltadas às smart cities. Ambas com diversos cases de sucesso que podem direcionar o gestor público na elaboração do projeto.

A vantagem de se utilizar uma solução tecnológica para segurança brasileira

O segundo passo na escolha da tecnologia é avaliar dentre todas as opções disponíveis se existe uma solução nacional que realiza a mesma função para ser referenciada. Culturalmente o Brasil sempre importou tecnologia ou traduziu tecnologias existentes em outros países para aplicação no mercado brasileiro. Em qualquer cenário a cooperação internacional para desenvolvimento de soluções tecnológicas é sempre bem vinda, sobretudo no que se trata ao combate à criminalidade, mas a implantação pura e simples de soluções estrangeiras pode trazer alguns inconvenientes vindo afetar o resultado final esperado. 

Os problemas mais comuns são: ausência de tradução ou tradução literal dos softwares e manuais, para língua portuguesa, o que afeta a usabilidade do sistema, a maior dificuldade de softwares e profissionais estrangeiros realizarem integrações de bancos de dados nacionais, a dificuldade ou impossibilidade de realizar alguma adaptação na solução ou desenvolvimento de uma pequena funcionalidade que se fizer necessária no curso do projeto, limitando assim, o aproveitamento total das informações coletadas.

O ponto positivo é que o ecossistema de inovação no Brasil tem se mostrado efetivo apresentando ao mercado ano, após ano soluções eficazes e adaptadas às necessidades brasileiras muitas vezes se mostrando mais adequados à nossa realidade, com vários casos de sucesso.

Cabe ao gestor público ousar um pouco mais no uso destas tecnologias, o que já foi percebido pelo legislador, haja vista, o dispositivo previsto no artigo , §§ 2º e da Lei nº 8.666/93,  bem como  a promulgação da lei de incentivo à inovação LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. e seguintes, o que será tema de outro artigo, e não aprofundaremos aqui. 

Uma informação que poucos gestores sabem é que o Brasil hoje se destaca em desenvolvimento de soluções tecnológicas. Com a criatividade nativa e espírito empreendedor, vem se desenvolvendo no país várias regiões e ecossistemas de inovação, prova disso é a instalação pela gigante Google, do único escritório de engenharia  da América Latina, desde 2006 em Belo Horizonte-MG, desenvolvendo soluções para toda corporação. 

Em torno deste ecossistema de tecnologia e inovação que ficou conhecido como São Pedro Valley, encontram-se centenas de startups Mineiras que trabalham em parceria com a Google desenvolvendo e ampliando as aplicações das plataformas disponíveis.   

Possíveis erros na contratação de soluções tecnológicas de segurança 

O terceiro passo na contratação da tecnologia é definir se a contratação pública irá ocorrer mediante aquisição de bens ou/e serviços ou locação de bens e serviços, considerando o modelo de contratação que irá se moldar da melhor forma às necessidades do município e  às peculiaridades da tecnologia empregada.

Um erro neste ponto pode ser crucial para o insucesso do projeto no médio longo prazo,  por isso, esse passo requer atenção. Na maioria dos casos a contratação de tecnologia pede uma assistência continuada, haja vista as inovações constantes, a necessidade de atualizações às novas tecnologias, e sobretudo a ausência de mão de obra especializada no corpo de servidores públicos para reparos e reconfigurações dos equipamentos. E estes são problemas clássicos que podem surgir apenas alguns meses após a contratação.

Um exemplo comum de planejamento inadequado na fase preparatória da licitação é a contratação de cercamento eletrônico utilizando videomonitoramento e vídeo sensoriamento para leitura automática de placas por meio da simples aquisição de equipamentos e licenças. A empresa contratada fornece os equipamentos instalados, as licenças para os softwares, faz o treinamento da equipe e realiza a operação assistida, contudo o contrato não prevê a manutenção dos equipamentos empregados ou prevê por um prazo muito curto. 

Assim, quando os equipamentos necessitam de reparos o município se vê obrigado a promover uma outra licitação para prestar contínua manutenção, se houver necessidade de substituição dos equipamentos deverá fazer uma nova aquisição. Como o processo de contratação pública tende a ser caro e demorado esse erro pode comprometer totalmente os resultados do projeto.

Nestes casos o ideal é contratar a tecnologia como uma solução completa de hardware e software por meio de locação, em que prestador de serviço se responsabiliza pelo pleno funcionamento e atualização da solução contratada, não correndo o risco da tecnologia se tornar defasada e inoperante ao longo do contrato.

Contudo, dependendo da dotação orçamentária se faz necessária a aquisição de bens. Nessa situação, a orientação é realizar a contratação com garantia total de funcionamento com  reparo ou substituição imediata de quaisquer equipamentos, bem como atualizações de softwares que se fizerem necessários no período de 48 meses de contrato.

Prova de Conceito para adequação da solução tecnológica de segurança

O quarto passo na preparação da licitação que envolva contratação de tecnologia é a previsão no edital da realização Prova de Conceito (POC) imediatamente após a concorrência como critério eliminatório. A Prova de Conceito que nada mais é que análise de amostra usualmente empregada pela Administração Pública e destina-se a permitir que a administração contratante se certifique sobre a efetiva adequação entre o objeto oferecido pelo licitante em sua proposta e as condições técnicas estabelecidas no edital (vide o Acórdão nº 2763/2013 – Plenário, TCU).

Esta exigência é fundamental para sucesso da contratação. Na prática, existe muita oferta tecnológica e pouca entrega de resultados eficazes após a contratação. Muitos recursos ofertados podem não funcionar com o desempenho esperado ou não serem adequados às reais necessidades do município e à aplicação prática.

A simplicidade e a objetividade técnica são as pedras de toque neste item. A Prova de Conceito deve ser elaborada para avaliar os principais recursos da solução que se pretende contratar, garantindo assim que o vencedor do certamente tenha plena condição técnica e expertise para entregar de forma satisfatória o objeto licitado. Quantificar por pontos os principais recursos da solução, e exigir uma pontuação mínima aceitável para classificação acima de 90%, se mostra razoável quando se trata de tecnologia.

São estes alguns passos importantes a serem seguidos  ao contratar soluções tecnológicas para segurança não tendo como foco deste artigo esgotar o extenso tema, mas sim traçar um norte prático para os gestores que se vêem no desafio de contratar as mais diversas tecnologias neste admirável mundo novo.

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